Por Tomáz de Aquino Resende – OAB/MG 43.268
Guilherme Guerra Reis – OAB/ES 10.983
Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula – OAB/ES 20.810
Luciana Drumond de Moraes – OAB/ES 9.538
Renata A. de Lima – OAB/MG 154.326

Imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos

“Tributar quem realiza por conta própria o que deve ser feito com os recursos dos tributos, ofende mais à lógica do que ao direito”

Estamos propondo a DESCONTAMINAÇÃO FISCAL das associações e fundações que cumprem os três requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que são:

I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III.manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A proposição é realmente de descontaminação tendo em vista que elas gozam da garantia constitucional da imunidade tributária. Elas são, por determinação do Legislador Constituinte, imunes da cobrança de impostos e contribuições sociais por parte do Estado. O fato é que entre as Fundações e Associações acima mencionadas e o Estado, não existe relação jurídico tributária. Assim determinou a Constituição da República brasileira.

E tal imunidade significa vedação ao poder estatal de tributar insculpida em sede constitucional. Diferentemente da isenção tributária que é concessão, favor do Estado que pode ser dado e retirado por meio de leis (normas infraconstitucionais).

A isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, por meio de leis. Neste caso, havendo autorização legislativa, diante de certas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e não pode ser revogada ou modificada nem mesmo por emenda constitucional, pois se enquadra perfeitamente entre as clausulas pétreas das garantias sociais sobre as quais não pode nenhum dos Poderes Constitucionais, efetivar qualquer mudança, pois, se tratam mesmo de “…garantias dadas ao contribuinte…”² pelo Poder Constituinte Originário.

Necessário, também, que fique estabelecido o sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Na verdade, quando o Estado, através do legislador constituinte estabeleceu as imunidades, ou através do legislador ordinário concede as isenções, não está, como erroneamente alguns entendem, fazendo nenhum favor ao particular. O raciocínio é outro, aliás o contrário. Quem está favorecendo é o particular ao público, vez que realiza funções que suprem e em muitos casos até substituem o que é dever do Estado.

Imunidade tributária não é concessão do Estado em favor das instituições benemerentes. E é bem mais do que limitação ao poder de tributar. É, na verdade, determinação do Poder Constituinte, vedando, proibindo, ao Estado sequer cogitar cobrança de tributos de determinadas pessoas em situações especiais.

Assim, injusto é tributar aquele que auxilia ao Estado, ou até mesmo o substitui, no atendimento de serviços de interesse coletivo, como o fazem a maioria das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, pois, o objetivo do tributo é justamente o de viabilizar a prestação de tais serviços.

Aliás, o particular tem feito melhor e a menor custo o atendimento à população no que tange a direitos de todos e dever do Estado. Apenas para ilustrar, citamos o fato de que dados oficiais nos dão conta de que 77,8% das internações hospitalares feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são feitas pela rede do Terceiro Setor, hospitais mantidos por associações e fundações sem fins lucrativos. Na área de educação não é diferente a situação, onde pesquisas indicam que um aluno na escola particular tem o custo três vezes menor do que o mesmo aluno em uma escola pública. Em assistência social, a prevalência do Terceiro Setor é quase que absoluta, começando pelas creches comunitárias, passando por atendimentos de crianças e adolescentes em situação de risco, casas de apoio para incontáveis pacientes das mais diversas doenças e comunidades terapêuticas até chegarmos nos “asilos” ou lares de idosos.

Cumpre aqui deixar claro também, que na verdade a imunidade tributária não beneficia a instituição imune, beneficia sim, a população carente que ali busca o atendimento de demandas cruciais para a sobrevivência digna. Pois, ao invés dos recursos serem recolhidos às burras insaciáveis e insondáveis dos tesouros públicos, são aplicados diretamente no que é esperado e que até sacraliza o imposto, ou seja, são aplicados, sem desvios, na integralidade, nas demandas sociais de maior interesse coletivo, com evidente maior profissionalismo e transparência.

Diante de tais fatos, além de ser de extrema justiça a não cobrança de tributos, faria melhor o Estado se, com o dinheiro público, no mínimo, fomentasse e participasse com recursos, financeiros e humanos, desses atendimentos de interesse público, mantidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (que também são públicas), com isso, certamente atenderia no mínimo ao triplo das pessoas, com os mesmos recursos.

E, como já sabemos, são consideradas pela legislação brasileira como organizações sociais de fins não econômicos (ou não lucrativos) e de interesse coletivo: as associações e as fundações regularmente constituídas³.

Considerando também que no Brasil não se permite a instituição de pessoa jurídica com fins não econômicos para a administração de interesses individuais ou de interesse apenas privado, v.g: administrar heranças em favor de herdeiros; administrar patrimônio em favor de alguma família, etc. é certo afirmar que, em nosso País, as associações e fundações só podem existir se tiverem como objetivos ações que atendam à coletividade, ou ao interesse público. São então: Pessoas (quem tem direitos e obrigações), jurídicas (criadas pela lei), sem fins econômicos (que não podem distribuir lucros ou dividendos) e de interesse coletivo.

E a Constituição Federal estabelece com relação às imunidades de impostos sobre o patrimônio renda e serviços, bem como com relação à contribuição patronal da previdência pública de determinadas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o seguinte:

Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – Instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (sem realces no original);