Brevíssimos comentários sobre o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Tomáz de Aquino Resende Advogado. Em 23 de janeiro de 2016, entra parcialmente em vigor a Lei 13.019/2014 com as dezenas de modificações trazidas pela Lei 13.204/2015. Parcialmente porque, embora federativa, seus efeitos só alcançarão os municípios brasileiros que assim o desejarem, em janeiro de 2017, como também permite que sejam mantidos, na forma como pactuados, os contratos em vigor, até seus termos finais previamente ajustados. Vem a lume o chamado marco regulatório, com as peculiaridades de ter sido a lei com maior “vacatio legis”¹ do Brasil e interessante processo legislativo que em…

Gestão no Terceiro Setor

No final do ano de 2005 tivemos oportunidade de coordenar a pesquisa denominada “Diagnóstico do Terceiro Setor de Belo Horizonte”, onde, depois de levantados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas todos os registros existentes de associações e fundações da Capital mineira, excluídas aquelas que não eram consideradas benemerentes: clubes sociais; times de futebol; associações de classe; igrejas; partidos políticos e condomínios de edifícios, foi realizada visita pessoal em cada uma das organizações registradas, por um pesquisador que entrevistou os principais dirigentes de tais entidades. A pesquisa que teve a coordenação científica…

Imunidade Tributária

Por Tomáz de Aquino Resende – OAB/MG 43.268 Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983 Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula - OAB/ES 20.810 Luciana Drumond de Moraes - OAB/ES 9.538 Renata A. de Lima – OAB/MG 154.326 Imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos “Tributar quem realiza por conta própria o que deve ser feito com os recursos dos tributos, ofende mais à lógica do que ao direito” Estamos propondo a DESCONTAMINAÇÃO FISCAL das associações e fundações que cumprem os três requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que são: I. não distribuírem…